A Lei não possui anexo
Lei 222/2020
10/03/2020
Lei Ordinária
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AS CONVENIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICIPIO E O ESTADO DE GOIAS QUANDO O OBJETOP SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL"