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A Lei não possui anexo

Lei 222/2020

DATA DA ASSINATURA

10/03/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AS CONVENIOS A SEREM  CELEBRADOS PELO MUNICIPIO E O ESTADO DE GOIAS QUANDO O OBJETOP SEJA  O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL"